STJ - EDcl no AgRg no REsp 990642 / PE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0226576-3


03/nov/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. VÍCIOS INEXISTENTES NA
DECISÃO EMBARGADA. TRIBUTÁRIO. PIS. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA NÃO
DISCUTIDA PELA CORTE REGIONAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA
282/STF. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento
jurisdicional padecer de omissão, contradição ou obscuridade, no
ditame do art. 535, I e II, do CPC, bem como para sanar a ocorrência
de erro material, vícios esses inexistentes na espécie.
2. Inviável o conhecimento da questão relativa à prescrição, por
ausência de prequestionamento, uma vez que o Tribunal regional não
se manifestou sobre essa matéria. Incidência da Súmula 282/STF.
3. "A alteração promovida pela Lei 11.280/06 ao art. 219, § 5º, do
CPC, que possibilitou a decretação da prescrição de ofício, não
dispensa o prequestionamento" (AgRg no Ag 924.264/SP, Rel. Min.
ELIANA CALMON, Segunda Turma, DJe 14/3/08).
4. Embargos rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no REsp 990642 / PE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0226576-3
Fonte DJe 03/11/2008
Tópicos embargos de declaração no recurso especial, vícios inexistentes na decisão embargada, tributário.

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