TST - AIRR - 1603/2004-101-08-41


07/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO PELO NÃO FORNECIMENTO DAS GUIAS DO SEGURO-DESEMPREGO. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT - O Recurso encontra-se desfundamentado, pois o Recorrente limita-se a postular a reforma da decisão do Regional sem, contudo, indicar violação direta e literal de dispositivo Constitucional, conforme preceito do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1603/2004-101-08-41
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, indenização pelo não fornecimento das guias do seguro-desemprego.

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