STJ - EDcl no Ag 995600 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0302543-9


03/nov/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITOS
INFRINGENTES. RECURSO CONHECIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA
FUNGIBILIDADE. PRELIMINAR DE NULIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.
AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO QUESTÕES
CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Devem, os presentes embargos de declaração, ser recebidos como
agravo regimental, dado seu caráter infringente, em nome do
princípio da fungibilidade recursal.
2. Deficiência na representação processual da Brasil Telecom.
Entendimento da segunda seção. Preclusão. Ausência de
prequestionamento. Aplicação do art. 225 do código civil de 2002.
3. Não ocorrentes as hipóteses insertas no art. 535 do CPC, tampouco
omissão manifesta no julgado recorrido, não merecem acolhida os
embargos que se apresentam com nítido caráter infringente, onde se
objetiva rediscutir a causa já devidamente decidida.
4. 'Não cabe a este STJ examinar no âmbito do recurso especial,
sequer a título de prequestionamento, eventual violação de
dispositivo constitucional, tarefa reservada ao Pretório Excelso'
(C.F., art. 102, III e 105, III)' (EDREsp 247.230/RJ, Rel. Min.
Peçanha Martins, DJ 18.11.2002).
5. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo EDcl no Ag 995600 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0302543-9
Fonte DJe 03/11/2008
Tópicos embargos de declaração no agravo de instrumento, efeitos infringentes, recurso conhecido como agravo regimental.

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