STJ - AgRg no Ag 914377 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0153424-9


03/nov/2008

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO
EM RAZÃO DA APARENTE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. DIANTE DA
AUSÊNCIA DE DOCUMENTO QUE COMPROVE A SUSPENSÃO DOS PRAZOS NA JUSTIÇA
DE ORIGEM, A INADMISSÃO DO RECURSO SE IMPÕE. INVIÁVEL A JUNTADA
POSTERIOR PORQUANTO JÁ OPERADA A PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AGRAVO
IMPROVIDO.
1. A tempestividade do recurso especial deve ser aferida quando da
análise do agravo, razão pela qual o instrumento deve estar
perfeitamente apto à demonstração de todos os requisitos de
admissibilidade do especial.
2. Por outro lado, a juntada extemporânea - em sede de embargos
declaratórios ou agravo regimental - de documento essencial à
formação do agravo não tem o condão de sanar vícios existentes
quando da interposição do recurso.
3. Com a Emenda Constitucional 45, de 31 de dezembro de 2004,
extinguiu-se o período de férias forenses nos Tribunais locais e a
atividade jurisdicional passou a ser ininterrupta, circunstância que
impõe que a suspensão dos prazos deve ser demonstrada por meio de
documento oficial no ato da interposição do recurso, sob pena de não
conhecimento.
4. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 914377 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0153424-9
Fonte DJe 03/11/2008
Tópicos processual civil, agravo regimental, agravo de instrumento improvido em razão da aparente intempestividade do.

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