TST - AIRR - 3897/2006-892-09-40


07/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERVALO INTRAJORNADA. A matéria trazida a esta instância recursal já se encontra pacificada por meio da Orientação Jurisprudencial nº 354 da SDI-1 do TST, de seguinte redação: INTERVALO INTRAJORNADA. ART. 71, § 4º, DA CLT. NÃO CONCESSÃO OU REDUÇÃO. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. DJ 14.03.2008. Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei nº 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais . Recurso que encontra óbice no disposto no art. 896, § 4º da CLT e na Súmula nº 333 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 3897/2006-892-09-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista intervalo intrajornada, a matéria trazida a.

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