TST - AIRR - 21955/2003-016-09-40


07/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO. A ausência de procuração válida do subscritor do Agravo de Instrumento torna o Apelo inexistente (Súmula n.º 164 do TST). Além disso, a Súmula n.º 383 desta Corte firmou posicionamento a respeito da impossibilidade de regularização da representação processual na fase recursal. Agravo de Instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 21955/2003-016-09-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, ausência de representação, a ausência de procuração.

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