TST - RR - 110/2007-069-02-00


07/nov/2008

ACORDO JUDICIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PRESCINDIBILIDADE. ARTIGO 195, I, a , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCIDÊNCIA SOBRE A TOTALIDADE DO VALOR ACORDADO. Ainda que não definida, no acordo judicial, a natureza da relação havida entre as partes, esse fato não obsta a incidência da contribuição previdenciária, tendo em vista que o reconhecimento da natureza indenizatória do pacto apenas revela não ter havido relação de emprego, não impedindo que se reconheça a prestação de serviços, o que, nos termos do artigo 195, I, a , da Constituição Federal, é suficiente para autorizar a sua incidência, porquanto presente o fato gerador da obrigação previdenciária.

Tribunal TST
Processo RR - 110/2007-069-02-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos acordo judicial, contribuição previdenciária, ausência de reconhecimento de vínculo de emprego e de prestação.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›