TST - RR - 2374/2005-145-15-00


07/nov/2008

RECURSO DE REVISTA. GUIA DE CUSTAS. DARF. INTERPOSIÇÃO PELO RECLAMADO. AUSENTES O NÚMERO DA VARA DO TRABALHO, DO PROCESSO, E DO NOME DA RECLAMANTE - A exigência feita pelo Regional de identificação específica com referência ao número do processo, da Vara do Trabalho de origem, e do nome da Reclamante, configura virtual violação do art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal. O fato de não ter constado na guia DARF essas informações não invalida a comprovação do recolhimento das custas, pois a lei exige somente que o pagamento se dê dentro do prazo e no valor estipulado na sentença, e sendo possível o reconhecimento de que a guia se refere ao processo em exame, o apelo não pode ser considerado deserto. Recurso de revista conhecido por violação e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 2374/2005-145-15-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos recurso de revista, guia de custas, darf.

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