TST - A-AIRR - 1889/2006-011-18-40


07/nov/2008

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO . No caso dos autos, não constatada a existência de procuração concedendo poderes às advogadas subscritoras do agravo de instrumento, tampouco caracterizada a hipótese de mandato tácito. Conforme orientação traçada na Súmula nº 383 do TST, é inadmissível, na fase recursal, a regularização da representação processual e o oferecimento tardio de procuração, ainda que mediante protesto por posterior juntada, visto que a interposição de recurso não pode ser reputada ato urgente. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 1889/2006-011-18-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo, agravo de instrumento, recurso de revista.

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