TST - RR - 1688/2005-055-15-00


07/nov/2008

PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. RURÍCOLA. EMENDA CONSTITUCIONAL N.° 28/2000. APLICAÇÃO IMEDIATA. AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA APÓS CINCO ANOS DA PUBLICAÇÃO DA EMENDA. 1. Nos termos da iterativa jurisprudência desta Corte superior, em relação aos contratos extintos após a edição da Emenda Constitucional n.º 28/2000, de 26/5/2000, republicada em 29/5/2000, a prescrição qüinqüenal apenas tem aplicabilidade às ações ajuizadas posteriormente a 29/5/2005 . 2. No caso sob exame, a reclamação trabalhista foi ajuizada em 26/8/2005, resultando fulminadas pela prescrição as verbas que se tornaram exigíveis anteriormente a 26/8/2000. 3. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1688/2005-055-15-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos prescrição qüinqüenal, rurícola, emenda constitucional n.° 28/2000.

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