STJ - AgRg no Ag 774170 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006/0122393-5


03/nov/2008

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO POR ADVOGADO NÃO
CONSTITUÍDO NOS AUTOS. ALEGAÇÃO DE QUE A PROCURAÇÃO ENCONTRAVA-SE
NOS AUTOS DA EXECUÇÃO, QUE FORAM DESAPENSADOS DOS AUTOS DOS EMBARGOS
À EXECUÇÃO. IRRELEVÂNCIA. SÚMULA 115/STJ. AGRAVO IMPROVIDO.
1. É pacífica a jurisprudência desta Corte segundo a qual a
regularidade da representação processual deve ser aferida no momento
da interposição do recurso especial.
2. A deficiência na representação da parte, no momento da
interposição do recurso especial, atrai a incidência da Súmula
115/STJ, não importando se o instrumento de mandato encontrava-se ou
não em autos desapensados.
3. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 774170 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006/0122393-5
Fonte DJe 03/11/2008
Tópicos processual civil, recurso especial interposto por advogado não constituído nos autos, alegação de que a procuração encontrava-se nos autos da execução,.

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