TST - RR - 1635/2006-921-21-00


07/nov/2008

RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA JUROS DE MORA. A limitação dos juros moratórios ao patamar de 6% ao ano, a partir de setembro de 2001, decorre de imposição do art. 1º - F, da Lei nº 9.424/1957, inserido pela Medida Provisória nº 2.180-35/2001, cuja constitucionalidade foi reconhecida por esta Corte. Recurso de revista a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 1635/2006-921-21-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos recurso de revista, execução, fazenda pública juros de mora.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›