TST - RR - 32/2003-008-10-00


07/nov/2008

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. JUROS DA MORA. FAZENDA PÚBLICA. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.180-35/01. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. Os argumentos aduzidos nas razões do recurso de revista devem contrapor-se aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir. Do contrário, resulta desatendido o requisito erigido no artigo 514, II, do Código de Processo Civil, reputando-se carente de fundamentação o recurso. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 32/2003-008-10-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos responsabilidade subsidiária, juros da mora, fazenda pública.

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