STJ - AgRg no REsp 869893 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2006/0159647-2


03/nov/2008

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL.
TEMPESTIVIDADE. SUSPENSÃO DE PRAZOS RECURSAIS POR ATO DA JUSTIÇA
LOCAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. O conceito de Justiça Federal, que abarca somente os Tribunais
Regionais Federais e os Juízes Federais (art. 106, CF/88), não se
confunde com o de Poder Judiciário Federal, do qual faz parte a
Justiça do Distrito Federal.
2. A Lei 5.010/66, por sua vez, organiza somente a Justiça Federal,
não todo Poder Judiciário Federal, de sorte que o feriados nela
previstos não se aplicam, necessariamente, a este.
3. Inexistindo Lei Federal aplicável à espécie, cumpria ao
recorrente apresentar documento oficial idôneo, apto a comprovar a
tempestividade do recurso especial, porquanto a suspensão do prazo,
se existiu, deu-se em decorrência de ato expedido pelo Tribunal
local.
4. Agravo improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 869893 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2006/0159647-2
Fonte DJe 03/11/2008
Tópicos processual civil, agravo regimental, recurso especial.

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