STJ - HC 84674 / DF HABEAS CORPUS 2007/0133751-8


03/nov/2008

ADMINISTRATIVO. HABEAS CORPUS. EXPULSÃO DE ESTRANGEIRO DO TERRITÓRIO
NACIONAL. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO INTERNACIONAL DE
ENTORPECENTES. ATO PRATICO PELO MINISTRO DA JUSTIÇA, NO USO DA
COMPETÊNCIA DELEGADA PELO DECRETO 3.447/00. ATO DISCRICIONÁRIO.
ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. NÃO ENQUADRAMENTO EM UMA EXCLUDENTES
PREVISTAS NO ARTIGO 75, DA LEI 6.815/90. ORDEM DENEGADA.

Tribunal STJ
Processo HC 84674 / DF HABEAS CORPUS 2007/0133751-8
Fonte DJe 03/11/2008
Tópicos administrativo, habeas corpus, expulsão de estrangeiro do território nacional.

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