TST - AIRR - 1017/2005-070-01-40


07/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 331, IV, DO TST. DESPROVIDO. De acordo com o disposto na Súmula n.º 331, item IV, o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica na responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações. Estando a decisão regional de acordo com os termos da Súmula supramencionada, não se conhece do Recurso de Revista. Aplicação da Súmula 333 do TST e artigo 896, § 4.º, da CLT. Agravo de Instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1017/2005-070-01-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento, responsabilidade subsidiária, tomador de serviços.

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