STJ - AgRg no CC 97279 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA 2008/0157885-1


03/nov/2008

AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUIZADO
ESPECIAL FEDERAL E A JUSTIÇA FEDERAL. PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO
DE MEDICAMENTO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS.
ART. 3º DA LEI 10.259/2001. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.
PRETENSÃO DE AFETAR A QUAESTIO IURIS À CORTE ESPECIAL DESCABIDA.
ARESTO ORIUNDO DA TERCEIRA SEÇÃO DESTE STJ QUE NÃO RETRATA A QUESTÃO
POSTA NESTES AUTOS.
1. O Juizado Especial Federal é competente para processar, conciliar
e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de
sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças, ex
vi do art. 3.º da Lei 10.259/2001.
2. No caso em foco, o autor do feito principal ajuizou ação para
compelir a União a fornecer a si medicamento imprescindível à
mantença de sua saúde, cujo valor da causa não excede a sessenta
salários mínimos, de modo que a competência do Juizado Especial
Federal se mostra inarredável. (Precedentes: AgRg no CC 92.731 - SC,
Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Primeira Seção, DJ de 09 de
setembro de 2008; CC 92.731 - SC, Relator Ministro TEORI ALBINO
ZAVASCKI, Primeira Seção, DJ de 09 de setembro de 2008; AgRg no CC
92.618 - SC, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, Primeira Seção, DJ de 09
de junho de 2008).
3. A ação que se pretende compelir o Estado ao fornecimento de
medicamentos, como forma de assegurar o direito à saúde, não mostra
complexa. Isso porque a prova pericial é prescindível, quando a
prescrição medicamentosa se der por médico legalmente habilitado.
Descabida, portanto, a pretensão de afetar quaestio iuris à Corte
Especial, eis que o julgado oriundo da Terceira Seção deste STJ,
tirado pela agravante como paradigma, não guarda similitude fática
com a questão posta nestes autos.
4. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no CC 97279 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA 2008/0157885-1
Fonte DJe 03/11/2008
Tópicos agravo regimental, conflito negativo de competência entre juizado especial federal e a, processual civil.

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