TST - AG-AIRR - 1205/2005-023-01-40


07/nov/2008

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇAS ESSENCIAIS. CÓPIAS LEGÍVEIS DOS ACÓRDÃOS REGIONAIS, DA PETIÇÃO E DAS RAZÕES DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E DO RECURSO DE REVISTA. As cópias dos acórdãos regionais, da petição e das razões dos embargos de declaração e do recurso de revista são peças essenciais para a regularidade do traslado do agravo de instrumento, porque imprescindíveis à total compreensão dos fundamentos adotados pelo Tribunal Regional do Trabalho, e das razões de inconformismo da agravante com as referidas decisões, sendo certo que os carimbos de declaração de autenticidade apostos pela própria agravante é que impossibilitaram a análise das referidas peças. Assim sendo, como a agravante não expende nenhum argumento capaz de desconstituir a jurisdicidade da decisão agravada, fundamentada na iterativa e notória jurisprudência desta Corte, interpondo, de modo abusivo, a presente medida processual, manifestamente infundada, impõe-se a aplicação da multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.

Tribunal TST
Processo AG-AIRR - 1205/2005-023-01-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo, agravo de instrumento, ausência de peças essenciais.

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