TST - AIRR - 870/2004-018-10-40


07/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal Regional, mediante decisão suficientemente fundamentada, justificou suas razões de decidir, declinando os motivos de convencimento sobre as questões e matéria em debate, ainda que em sentido contrário à pretensão da Agravante. Incólumes, portanto, os arts. 458 do CPC, 832 da CLT e 93, IX, da Constituição Federal. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO NO INTERIOR DAS AERONAVES. COMPROVAÇÃO DE CONTATO PERMANENTE COM INFLAMÁVEIS.

Tribunal TST
Processo AIRR - 870/2004-018-10-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, negativa de prestação jurisdicional.

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