STJ - REsp 512278 / GO RECURSO ESPECIAL 2003/0051277-8


03/nov/2008

CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. "PAI
REGISTRAL" NÃO CITADO PARA INTEGRAR A LIDE. LITISCONSÓRCIO
NECESSÁRIO. NULIDADE DO PROCEDIMENTO. CC ANTERIOR, ART. 348. LEI N.
6.015/1973, ART. 113. CPC, ART. 47, PARÁGRAFO ÚNICO.
I. Conquanto desnecessária a prévia propositura de ação anulatória
de registro civil, sendo bastante o ajuizamento direto da ação
investigatória de paternidade, é essencial, sob pena de nulidade, a
integração à lide, como litisconsorte necessário, do pai registral,
que deve ser obrigatoriamente citado para a demanda onde é
interessado direto, pois nela concomitantemente postulada a
desconstituição da sua condição de genitor. Precedentes do STJ.
II. Aplicação combinada das disposições dos arts. 348 do Código
Civil anterior, 113 da Lei de Registros Públicos e 47, parágrafo
único, do CPC.
III. Recurso especial conhecido e provido, para declarar nulo o
processo a partir da contestação, inclusive, determinada a citação
do pai registral.

Tribunal STJ
Processo REsp 512278 / GO RECURSO ESPECIAL 2003/0051277-8
Fonte DJe 03/11/2008
Tópicos civil e processual, ação de investigação de paternidade, "pai registral" não citado para integrar a lide.

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