STJ - REsp 190735 / RO RECURSO ESPECIAL 1998/0073570-4


03/nov/2008

DIREITO COMERCIAL. AUSÊNCIA DE ORIGEM LEGÍTIMA PARA EMISSÃO DE
DUPLICATA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EMPRESA LOCADORA DE VEÍCULOS
QUE, ALÉM DA DIÁRIA E QUILOMETRAGEM, INCLUIU NA CÁRTULA VALORES
CORRESPONDENTES À REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE HAVIDO
DURANTE A LOCAÇÃO.
1. Para valer como titulo hábil à instauração do processo executivo,
a duplicata deve conter, em primeiro lugar, o aceite do devedor. À
sua falta, ainda assim poderia ser tida como titulo executivo
extrajudicial desde que, protestada, venha acompanhada de documento
que comprove a efetiva prestação de serviços e o vínculo contratual
que o autorizou.
2. No caso, a duplicata não teve origem válida, desde que a
emitente, além dos serviços contratados em razão da locação do
veículo (diária mais quilometragem), fez compreender no título em
questão a quantia correspondente aos reparos do automóvel em razão
do acidente havido durante a locação. A providência apontada pela
credora, a par de extrapolar o âmbito do pactuado, impede que o
devedor acompanhe a real extensão dos danos, porque unilateralmente
realizada.
3. A emissão da duplicata de prestação de serviços deve obediência
às regras aplicáveis à compra e venda a prazo, sendo necessária,
contudo, a comprovação da efetiva prestação dos serviços. Assim, não
há falar em violação do art. 20, § 3º da Lei 5.474/68.
4. Tendo as instâncias ordinárias assentado que não restou
comprovada a prestação dos serviços, o reexame do tema nesta
instância especial encontra óbice no verbete sumular n° 7/STJ".
5. À falta de prequestionamento, inviável a análise da assertiva de
violação do art. 1.192 do CC/16, aplicável, pois, o enunciados dos
verbetes das Sumulas 282 e 356 do STF.
Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 190735 / RO RECURSO ESPECIAL 1998/0073570-4
Fonte DJe 03/11/2008
Tópicos direito comercial, ausência de origem legítima para emissão de duplicata de prestação, empresa locadora de veículos que, além da diária e.

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