TST - AIRR - 1145/2006-003-20-40


07/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DANO MORAL C O LETIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESPROV I MENTO. Não merece provimento o agravo de instrumento que tem por objetivo o processamento do recurso de revista, quando não demonstrada violação lit e ral de dispositivo constitucional ou legal, nem divergência jurisprudenc i al apta ao confronto de tese. Art. 896, e alíneas, da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1145/2006-003-20-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento, dano moral c o letivo, ação civil pública.

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