STJ - REsp 185823 / MG RECURSO ESPECIAL 1998/0060869-9


03/nov/2008

PROCESSO CIVIL. COBRANÇA DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCINDÍVEL A
INSCRIÇÃO NO CRECI. INEXISTÊNCIA DE INFRINGÊNCIA AO ART. 401, CPC,
UMA UMA VEZ QUE O OBJETIVO PRINCIPAL DA DEMANDA NÃO É PROVAR A
EXISTÊNCIA DO CONTRATO EM SI, MAS A DEMONSTRAÇÃO DOS EFEITOS
DECORRENTES DO PACTO.
1. É possível a cobrança de valores decorrentes de intermediação
exitosa para a venda de imóvel, sendo prescindível a inscrição do
autor no CRECI, pois é livre o exercício do trabalho e vedado o
enriquecimento ilícito do vendedor.
2 Em verdade, não é permitido provar-se exclusivamente por
depoimentos testemunhais a existência do contrato em si, mas a
demonstração dos efeitos dos fatos que envolveram as partes, assim
como da prestação de serviços, afigura-se perfeitamente admissível,
conforme precedentes da Corte.
3. A mera transcrição de parte do voto paradigma, sem, contudo,
providenciar-se a demonstração analítica, apontando os pontos
divergentes entre os julgados, não induz ao conhecimento do
dissídio. 4. De outro lado, " não se conhece do recurso especial
pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo
sentido da decisão recorrida". Súmula 83/STJ.
Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 185823 / MG RECURSO ESPECIAL 1998/0060869-9
Fonte DJe 03/11/2008
Tópicos processo civil, cobrança da comissão de corretagem, prescindível a inscrição no creci.

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