STJ - REsp 174981 / DF RECURSO ESPECIAL 1998/0037836-7


03/nov/2008

COMERCIAL. HABILITAÇÃO DE CREDITO TRABALHISTA NA FALÊNCIA. A
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS SUPOSTAMENTE VIOLADOS
IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO. SE A AFRONTA SURGE COM A PROLAÇÃO
DO ACÓRDÃO RECORRIDO, NECESSÁRIA A INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO, PARA PERMITIR QUE A QUESTÃO SEJA ANALISADA PELAS
INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. OS JUROS SOBRE CRÉDITO TRABALHISTA, EM
PRINCÍPIO, INCIDEM ATÉ A DATA DA QUEBRA DECRETO-LEI Nº 7.661/45.
1. Conforme precedentes desta Casa, se a ofensa à lei federal surge
com a prolação do acórdão recorrido, deve a parte interpor embargos
de declaração para suprir eventual omissão.A ausência do
prequestionamento impede a análise do recurso, no ponto.
2. Na falência, cabem os juros remuneratórios até a data da
decretação da quebra, correndo daí em diante apenas os juros
moratórios de 12%, se o ativo da massa puder suportá-los.
Precedentes, inclusive quando se trata de direito trabalhista.
3. Não há divergência entre os julgados que não dispõe das mesmas
bases fáticas. A ausência de debate, no acórdão recorrido, acerca da
matéria objeto do dissidio, induz ao seu não conhecimento por falta
de similitude entre julgados confrontados.
Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 174981 / DF RECURSO ESPECIAL 1998/0037836-7
Fonte DJe 03/11/2008
Tópicos comercial, habilitação de credito trabalhista na falência, a ausência de prequestionamento dos dispositivos supostamente violados impede o.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›