TST - RR - 514/2006-043-12-00


07/nov/2008

RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. PRESCRIÇÃO. I - Segundo o Regional, o recorrido ajuizou a ação antes de decorridos os dois anos após a extinção do contrato de trabalho, podendo pleitear as férias referentes aos cinco anos anteriores à data do ajuizamento da ação. II - Não se vislumbram as ofensas aos artigos 11 da CLT e 7º, XXIX, da Carta Magna, que se reportam ao prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. Isso porque eles não trazem em seu texto a análise das circunstâncias especialíssimas da hipótese sub judice, qual seja a questão relativa à contagem da prescrição relativa à não-concessão das férias no curso do contrato de trabalho.

Tribunal TST
Processo RR - 514/2006-043-12-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos recurso de revista, férias, prescrição.

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