STJ - REsp 151633 / RS RECURSO ESPECIAL 1997/0073382-3


03/nov/2008

PROCESSO CIVIL. PERSISTINDO A OMISSÃO APONTADA NOS EMBARGOS,
IMPRESCINDÍVEL QUE O RECURSO ESTEJA FUNDAMENTADO NA VIOLAÇÃO AO ART.
535 DO CPC, A FIM DE ATENDER AO REQUISITO DO PREQUESTIONAMENTO, QUE,
AUSENTE, IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. NÃO OFENDE AS
DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO ART. 401 DO CPC, A DECISÃO DO TRIBUNAL A QUO
QUE, BASEANDO-SE NAS PROVAS DOCUMENTAIS, E NÃO EXCLUSIVAMENTE
TESTEMUNHAL, RECONHECE A EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE
IMÓVEL E DETERMINA A TRANSFERÊNCIA DO BEM PARA OS COMPRADORES. A
REDISCUSSÃO DA EFICÁCIA DAS PROVAS DOS AUTOS ENCONTRA ÓBICE NA
SUMULA 7/STJ. TAMBÉM O DISSÍDIO NÃO LOGROU APERFEIÇOAR-SE ANTE A
INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DE SUA DEMONSTRAÇÃO.
1. Não obstante a oposição dos embargos de declaração, as matérias
'contidas nos arts. 130, 132, 134, 235, I e 238, do Código
Civil/16; 15, 16 e 22 do Decreto- Lei nº 58/37; 1º da Lei nº
6.014/73; e 639 do CPC, não foram objeto de análise pelo Tribunal de
origem, faltando, assim, o requisito do prequestionamento,
viabilizador do apelo nobre. Nesse caso, persistindo a omissão,
deveria a parte recorrer com base em fundamento específico do art.
535 do CPC, e desse modo, possibilitar ao STJ a verificação de
eventual omissão no v. acórdão recorrido.
2. Em verdade, não é permitido provar-se exclusivamente por
depoimentos testemunhais a existência do contrato em si, mas a
demonstração dos efeitos dos fatos que envolveram as partes
afigura-se perfeitamente admissível. No caso, as instâncias
ordinárias firmaram conclusões baseadas nas provas documentais
coligidas aos autos, para concluir pela existência do contrato
havido entre as partes. Infirmar esses fundamentos, demandaria
reexame de provas, vedado nesta Corte, em face da súmula nº 7/STJ.
3. Dissídio jurisprudencial que não logrou aperfeiçoamento, in casu,
porque não observados os requisitos para a sua demonstração, arts
541, CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, além da falta de similitude
fática entre os julgados.
Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 151633 / RS RECURSO ESPECIAL 1997/0073382-3
Fonte DJe 03/11/2008
Tópicos processo civil, persistindo a omissão apontada nos embargos, imprescindível que o recurso, 535 do cpc, a fim de atender ao requisito do.

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