TST - RR - 402/2006-281-04-40


07/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Por virtual violação ao art. 14 da Lei nº 5.584/70 dou provimento ao Agravo de Instrumento. RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - A decisão regional está em dissonância com o disposto nas Súmulas nºs 219 e 329/TST. Recurso de Revista conhecido e provido .

Tribunal TST
Processo RR - 402/2006-281-04-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, honorários advocatícios por virtual.

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