STJ - EDcl no Ag 953139 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0223095-0


03/nov/2008

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO
REGIMENTAL TENDO EM VISTA SEU NÍTIDO CARÁTER INFRINGENTE. AGRAVO DE
INSTRUMENTO IMPROVIDO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OUTORGADA AO
SUBSCRITOR DO RECURSO ESPECIAL. RECURSO CONSIDERADO INEXISTENTE.
IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO POSTERIOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
115/STJ. PRECEDENTES. RECURSO IMPROVIDO.
- Incumbe à parte providenciar o traslado do instrumento de mandato
ou juntar nova procuração na hipótese de manejar recurso especial em
autos de embargos à execução, sendo considerado inexistente o
recurso interposto sem a observância deste preceito, à luz do
disposto na súmula 115/STJ.
- Inaplicabilidade dos artigos 13 e 37 do Código de Processo Civil
quando aberta a instância recursal especial.

Tribunal STJ
Processo EDcl no Ag 953139 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0223095-0
Fonte DJe 03/11/2008
Tópicos processual civil, embargos de declaração recebidos como agravo regimental tendo em vista, agravo de instrumento improvido.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›