TST - RR - 2085/2006-036-02-40


07/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILI-DADE SUBSIDIÁRIA. PERMISSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. EMPRESA GESTORA. SÚMULA Nº 331, IV, do TST. INAPLICABILIDADE . Por ser a Reclamada concessionária de transporte coletivo, verifica-se contrariedade, em tese, à Súmula 331, item IV, do TST. Agravo de Instrumento a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 2085/2006-036-02-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento, responsabili-dade subsidiária, permissão de serviço público.

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