TST - AIRR - 1995/2004-444-02-40


07/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO FAC-SÍMILE INCOMPLETO PEÇAS DE TRA S LADO OBRIGATÓRIO NÃO-CONHECIMENTO . Tendo o agravo de instrumento sido aviado mediante fac-símile de forma incompleta, não trazendo nenhuma das peças mencionadas no art. 897, § 5º, I, da CLT e no Ato GDGCJ.GP 162/03, não há como reputar regular a sua formação, pois é dever da parte oferecer seu arrazoado no prazo legal de forma completa, não podendo ser suprida a falha pela juntada posterior das referidas peças obrigatórias. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1995/2004-444-02-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento fac-símile incompleto peças de tra s lado, tendo o agravo de.

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