STJ - REsp 620191 / MS RECURSO ESPECIAL 2003/0239281-4


03/nov/2008

CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS. PROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO
DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO ESTADUAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. HONORÁRIOS.
FIXAÇÃO. CPC, ART. 20, § 4º. SÚMULA N. 7-STJ.
I. Não se configura omissão no aresto estadual quando o mesmo traz
fundamentação suficiente ao embasamento das conclusões a que chegou,
apenas porque a decisão contraria o interesse da parte irresignada.
II. Verba honorária fixada de conformidade com o art. 20, parágrafo
4º, do CPC, o que é possível em causa onde não há condenação,
importando a revisão do critério em matéria fática, obstada pela
Súmula n. 7 do STJ.
III. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 620191 / MS RECURSO ESPECIAL 2003/0239281-4
Fonte DJe 03/11/2008
Tópicos civil e processual, ação monitória, embargos.

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