TST - RR - 5101/2005-673-09-00


07/nov/2008

RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não configura negativa de prestação jurisdicional a inexistência de análise de questão jurídica pelo Tribunal Regional. Inteligência da Súmula nº 297, item III, do TST. PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS NÃO-CONFIGURAÇÃO SÚMULA Nº 199, ITEM I, DO TST Não há falar em pré-contratação de h o ras extras, se estas são pactuadas em momento posterior à admissão do banc á rio. Inteligência da Súmula nº 199, I, do TST. INTERVALO INTRAJORNADA NÃO-CONCESSÃO O Eg. TRT decidiu conforme a jurisprudência pacífica desta Corte consubstanciada na Orientação J u ris u dencial nº 307 da C. SBDI-1. Recurso de Revista parcialmente conh e cido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 5101/2005-673-09-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos recurso de revista, preliminar de nulidade por.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›