TST - RR - 1344/2005-029-04-00


07/nov/2008

ACORDO INDIVIDUAL DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. VALIDADE. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS INDEVIDO. SÚMULA N.º 85 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. É válido o acordo individual de compensação de jornada, à luz do entendimento consagrado na Súmula n.º 85, I e II, do Tribunal Superior do Trabalho. Não havendo reconhecimento pelo Tribunal Regional acerca da existência de prestação habitual de horas extras ou extrapolação da jornada semanal de quarenta e quatro horas pelo empregado, não há como descaracterizar o acordo de compensação. Nesse caso, não será devido o pagamento do adicional de horas extraordinárias, porquanto não existe óbice algum para que se reconheça a validade formal e material da compensação avençada por meio de acordo individual firmado entre as partes. Inaplicável o disposto nos itens III e IV da Súmula n.º 85 do TST. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1344/2005-029-04-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos acordo individual de compensação de jornada, validade, adicional de horas extras indevido.

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