TST - RR - 564/2006-032-12-00


07/nov/2008

RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. SÚMULA 219/TST. Ausente prequestionamento da matéria ao enfoque do percentual máximo na condenação ao pagamento da verba honorária previsto na Súmula 219/TST. Incidência da Súmula 297/TST.

Tribunal TST
Processo RR - 564/2006-032-12-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos recurso de revista, honorários advocatícios, fixação.

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