TST - E-RR - 637/2001-002-02-00


07/nov/2008

RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.496/2007. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CARACTERIZAÇÃO DO RISCO. PRODUTO INFLAMÁVEL. ÓLEO DIESEL ARMAZENADO EM ANDAR TÉRREO. PRÉDIO VERTICAL. Consabido que a interpretação literal é a mais pobre, presa ao tempo em que os vocábulos guardavam sentido místico e se revestiam de invólucro sacramental, como destaca a melhor doutrina, não há como endossá-la diante das peculiaridades do caso concreto, a impor a prevalência dos métodos sistemático e teleológico de interpretação, atentos aos princípios norteadores do sistema jurídico em que se insere a norma, para dela extrair significado consentâneo com os valores que busca proteger. Nessa ótica não cabe interpretação literal da NR-16, item 3, s , da Portaria nº 3214 do MTb quando, apesar de o reclamante não exercer atividade considerada de risco ao feitio legal, tampouco trabalhar no ambiente fechado em que armazenada grande quantidade de óleo diesel, estava exposto ao perigo em virtude da presença de tanques de inflamável, no andar térreo das unidades em que laborava, em que excedida a capacidade de armazenamento admitida por lei para cada tanque além de outras irregularidades constatadas pela perícia -, a deixar todo o edifício suscetível ao risco de eventual explosão. Interpretação teleológica e sistemática da NR - 16 da Portaria nº 3214/78 do MTb que se impõe.

Tribunal TST
Processo E-RR - 637/2001-002-02-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos recurso de embargos em recurso de revista, publicação do acórdão embargado sob a égide da lei 11.496/2007, adicional de periculosidade.

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