STJ - REsp 534521 / SP RECURSO ESPECIAL 2003/0074470-6


03/nov/2008

CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VALORES DEPOSITADOS PELA RÉ.
LEVANTAMENTO. DETERMINAÇÃO DO JUÍZO SINGULAR PARA QUE AS PARTES
ATINENTES AOS MENORES REMANESÇAM EM CADERNETA DE POUPANÇA ATÉ A
MAIORIDADE. PÁTRIO PODER EXERCIDO PELA MÃE SEM RESTRIÇÕES.
INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA PARTICULAR A RECOMENDAR A MEDIDA
RESTRITIVA SUGERIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. CC DE 1916,
ART. 385.
I. Consoante dispunha o Código Civil anterior, em seu art. 385, na
falta do pai, o pátrio poder era exercido pela mãe, de sorte que
inexistindo restrições de ordem legal a tanto, como, no caso,
tampouco se verificando situação excepcional a justificar
cerceamento de tal direito, não há óbice a que a genitora levante os
valores da indenização que cabem a cada um dos filhos menores, de
família humilde, para aplicação em alimentação, instrução e educação
visando ao seu futuro, o que constitui melhor investimento social do
que a mera manutenção do numerário por longos anos em caderneta de
poupança até a maioridade, como ditado pelas instâncias ordinárias,
aplicação que, a longo prazo, tem revelado perdas em relação à
inflação real.
II. Recurso especial conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 534521 / SP RECURSO ESPECIAL 2003/0074470-6
Fonte DJe 03/11/2008
Tópicos civil, ação indenizatória, valores depositados pela ré.

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