TST - AIRR - 910/2005-072-02-40


07/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DO ACÓRDÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não é possível falar em nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, pois o Regional não se manifestou sobre a matéria objeto de debate e não foram opostos Embargos de Declaração para obter o pronunciamento sobre o tema. Incide, portanto, a Súmula n.° 297 do TST. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. APLICAÇÃO DO PRECEDENTE N.º 119 DA SDC DO TST. HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 896 DA CLT NÃO DEMONSTRADAS. NÃO-PROVIMENTO.

Tribunal TST
Processo AIRR - 910/2005-072-02-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento, nulidade do acórdão, negativa de prestação jurisdicional.

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