TST - AIRR - 1605/2003-033-02-40


07/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição está adstrita à demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à norma da Constituição Federal, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, o que não foi constatado no caso concreto. Incidência da Súmula nº 266 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1605/2003-033-02-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

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