STJ - REsp 930970 / SP RECURSO ESPECIAL 2007/0043220-3


03/nov/2008

ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. LIQUIDAÇÃO
EXTRAJUDICIAL. LEI Nº 6.024/74. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INTERVENÇÃO
DO ESTADO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. PROTEÇÃO. MERCADO FINANCEIRO E
CONSUMIDORES. CONTRADITÓRIO POSTECIPADO. INQUÉRITO. SITUAÇÃO
ECONÔMICO-FINANCEIRA DA EMPRESA. INDÍCIOS DE DIFICULDADES NA
CAPTAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS. EMISSÃO DE LETRAS DE CÂMBIO.
SPREAD NEGATIVO. RESGATE DE TÍTULOS FALSOS. SÚMULA 7/STJ.
DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. ART. 255/RISTJ. AUSÊNCIA
DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR 211/STJ.
1. O BACEN ostenta, dentre inúmeras competências, a de exercer
permanente vigilância nos mercados financeiros e de capitais sobre
empresas que, direta ou indiretamente, interfiram nesses mercados e
em relação às modalidades ou processos operacionais que utilizem.
2. Deveras a atribuição conferida ao Banco Central pela Lei nº
6.024, de 1974, para decretar a liquidação extrajudicial de
instituições financeiras constitui efetivo instrumento de
intervenção do Estado no domínio econômico, manifestação do poder de
polícia exercido pela autarquia.
3. O escopo da liquidação extrajudicial não é a punição das
instituições financeiras ou seus administradores, mas sim o
saneamento do mercado financeiro e a proteção adequada aos credores.
4. Considerando que a decretação de liquidação configura verdadeiro
instrumento de intervenção estatal no domínio econômico, e não mera
sanção, não há que ser aplicada, sequer subsidiariamente, a
disciplina veiculada no art. 4º, § 1º, da Lei 4.728/65.
5. A Lei 6.024/74 no afã de conjurar incontinenti o periculum in
mora para o mercado financeiro de capitais, instituiu o
contraditório postecipado, por isso que, decretada a liquidação
extrajudicial proceder-se-á a inquérito (art. 41) após o quê se
oferece oportunidade de defesa aos envolvidos. É que a lei instituiu
um sistema em que o contraditório e a ampla defesa são diferidos,
necessário para que o exercício do poder de polícia do Banco Central
seja efetivo, já que, de modo contrário, sua intervenção não teria
eficácia. Tal sistema, conquanto permita a decretação da liquidação
extrajudicial mediante indícios, não dispensa a apuração posterior
dos fatos que lhe deram causa, a ser feita sob o crivo do
contraditório e da mais ampla defesa.
6. A legitimidade da liquidação extrajudicial à luz da situação
fática deferida nos autos é insindicável pelo E.STJ (Súmula 07),
máxime à luz da perícia, restando incontroversa a constatação do
desequilíbrio de caixa da liquidação em confronto com o elevado
pleito de empréstimo para resgate de títulos objetivamente falsos,
sendo de somenos a ciência do referido vício. É que para a Autarquia
interessa preservar a higidez das instituições financeiras sob sua
fiscalização, inclusive para dessa forma demonstrar a sua própria
eficiência.
7. A ação de reparação de danos materiais e morais decorre de
liquidação ilícita sem a qual não há responsabilidade. In casu,
mercê da impossibilidade da verificação da adequação fática, subjaz,
como argumento a título de obiter dictum, que não houve ofensa à lei
federal quer no iter procedimental da liquidação quer na denegação
dos danos pleiteados.
8. Os artigos 427 e 436 do CPC não impõem ao juízo uma capitis
deminutio impedindo-o de avaliar a prova; ao revés é tarefa judicial
a valoração do elementos de convicção, exteriorizada no
convencimento racional motivado, como ocorrente, in casu, consoante
comprovam os termos do aresto recorrido fruto de cognição plenária e
exauriente.
9. É cediço que não é de ser admitido Recurso Especial que não
aponta os fundamentos a que se teria negado vigência (Súmula
284/STF). In casu observa-se de plano a falta de prequestionamento
dos artigos 131, 333, I, 363 e 436 do CPC e ausência de alegação de
violação ao artigo 535 do CPC, atraindo a incidência da Súmula
211/STJ.
10. A inadmissão do Recurso Especial pela divergência é irrefutável
porquanto não preenchidos os pressupostos do art. 255 do RISTJ.
11. Isto por que o primeiro paradigma (Apelação Cível nº
89.01.24102-1/DF) do TRF 1ª Região versou acerca da não comprovação
que de que a empresa operasse com o chamado caixa 2, situação que
recomendaria, naquela hipótese, o não prosseguimento da liquidação
extrajudicial. Já o segundo paradigma (EI em AC nº 90.01.08974-7/DF)
do TRF 1ª Região assentou que a "ocorrência de infrações e
dispositivos da legislação bancária, o que na hipótese não se
verificou, pode dar lugar a intervenção, mas não à liquidação
extrajudicial," enquanto o terceiro paradigma (AMS nº
91.01.062506/DF) apontou, que, uma vez constatada a "ausência de
justa causa para a liquidação extrajudicial, já que baseada em
pressuposto fático inexistente, com pronunciamento subseqüente de
inexistência de prejuízo - arquivamento do inquérito com base no
art. 44 da Lei nº 6.024/74, configura-se falta do serviço,
impondo-se a desconstituição do ao interventivo," tese, aliás, que
implicaria a invasão na seara probatória dos autos, interditada pela
Súmula 07.
12. A tese que logrou êxito na instância a quo foi aquela da
legitimidade da atuação do Banco Central, afastando por completo o
caráter sancionador da liquidação extrajudicial.
13. A mera transcrição de ementas e excertos, desprovida da
realização do necessário cotejo analítico entre os arestos
confrontados, revela-se insuficiente para comprovar a divergência
jurisprudencial ensejadora da abertura da via especial com esteio na
alínea "c" do permissivo constitucional.
14. A decretação da liquidação configura verdadeiro instrumento de
intervenção estatal no domínio econômico, e não mera sanção, e,
portanto, não há que ser aplicada, sequer subsidiariamente, a
disciplina veiculada no art. 4º, § 1º, da Lei 4.728/65, diploma
sequer prequestionado no presente feito (art. 15 da Lei 6.024/74).
15. Ad argumentandum tantum, levada ao conhecimento do Banco Central
a real situação por que passava a instituição financeira, a
Autarquia não praticou nenhuma ilegalidade ao decretar a liquidação
extrajudicial. Tratava-se de medida provida de fundamento legal para
aquela ocasião, segundo os elementos então disponíveis e fornecidos
pela própria instituição financeira. Desnecessário dizer que a
existência de fundamento legal exclui a alegação de culpa grave."
(fls. 1277)
16. Uma vez constatado pelo BACEN situação de fato impeditiva à
continuidade normal dos negócios bancários, impondo-se a liquidação
do Banco, não há nexo causal a ensejar qualquer indenização por ato
ilícito do Estado, à míngua de qualquer imposição de desarrazoado
prejuízo aos ora Recorrentes.
17. Isto por que, apenas como argumento de encerramento, porquanto
insindicável a matéria fática: i) não houve demonstração da
ilegalidade da decretação da liquidação extrajudicial a ensejar o
alegado direito à reparação de danos morais, tendo em vista que o
BACEN não imputou qualquer conduta desonrosa aos autores; ii) os
autores não lograram se desembaraçar do ônus de demonstrar a
inexistência das dificuldades financeiras que ensejaram o suposto
gravame, mesmo porque o laudo pericial não comprovou a saúde
financeira da empresa; iii) assentou a dificuldade de captação e a
inexistência de recursos para o giro de curto prazo, reconhecendo
que a situação econômica, e, especialmente, financeira da LojiCred,
não era satisfatória; iv) o fundamento da liquidação não foi a
contrafação dos CDB's, mas sim o desequilíbrio financeiro da
empresa, preexistente ao episódio, reconhecendo que os títulos
reputados falsos compunham em grande medida o lastro para captação
de recursos no mercado; v) é incontroverso nos autos que os títulos
eram inidôneos e que não poderiam ser empregados, situação que "o
mercado já tinha ou viria a ter brevemente conhecimento"; vi) A Lei
6.024, de 1974 não exige a elaboração de um procedimento prévio à
edição do ato administrativo de decretação da liquidação; vii) não
demonstração do nexo causal entre a desvalorização de suas ações ou
de sua participação nas sociedades componentes do Grupo LojiCred e a
decretação da falência; viii) não há prova suficiente de que a
situação financeira das empresas do Grupo LojiCred era lucrativa. Ao
contrário, os sinais são no sentido oposto, de sorte inclusive a
exigir que o Banco Central se envolvesse na questão".
18. Destarte, sob o ângulo jurisprudencial, essa Turma decidiu que:
"A liquidação extrajudicial de instituição financeira, tendo por
objetivo preservar a economia pública, a poupança privada e o
mercado financeiro e de capitais, deve ser célere, o que faz com que
o princípio do devido processo legal deva ter a sua aplicação tendo
por parâmetro a natureza urgente desse instituto de intervenção do
Estado no domínio econômico. Precedentes do Tribunal Regional
Federal da 1ª Região". (AgRg no REsp 615.436/DF, Rel. Ministro
Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 04.11.2004, DJ
06.12.2004 p. 210)
19. Recurso Especial parcialmente conhecido, e nesta parte,
desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 930970 / SP RECURSO ESPECIAL 2007/0043220-3
Fonte DJe 03/11/2008
Tópicos administrativo, responsabilidade civil do estado, liquidação extrajudicial.

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