TST - RR - 1229/2005-114-15-40


07/nov/2008

RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. N A TUREZA. O artigo 71 da CLT dispõe ser obrigatória a concessão de um intervalo mínimo de uma hora para r e feição e descanso, quando a jornada de trabalho exceder de seis horas. O § 4º do referido preceito estabelece o pagamento do período concernente ao intervalo não concedido com o acré s cimo de no mínimo 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor da hora normal de trabalho. Sua inobservância, seja total ou parcial, implica o pagamento correspondente ao total do período respectivo, com acréscimo de 50% (cinqüenta por cento) do valor da r e muneração da hora normal de trabalho, parcela que tem natureza remunerat ó ria e, por isso, repercute no cálculo de outras parcelas salariais. Exegese das Orientações Jurisprudenciais nºs 307 e 354 da SDI-1. Fixada a forma de pagamento pela não concessão do i n tervalo, nos termos do sobredito di s positivo legal, inviável a condenação ao pagamento também de indenização, tão-somente pela sua inobservância. Recurso de revista conhecido e prov i do.

Tribunal TST
Processo RR - 1229/2005-114-15-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos recurso de revista, intervalo intrajornada, concessão parcial.

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