STJ - REsp 1053511 / SC RECURSO ESPECIAL 2008/0094048-6


03/nov/2008

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ISS. LOCAÇÃO DE BENS
MÓVEIS. ITEM 79 DO DL 406/68. INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADA.
REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PROVA DA NÃO REPERCUSSÃO. EXIGIBILIDADE, IN
CASU. ART. 166 DO CTN.
1. O ISS é espécie tributária que pode assumir a feição de tributo
direto , como indireto, consoante o caso concreto.
2. A demanda de pretensão repetitória de valores indevidamente
recolhidos a título de ISS incidente sobre a locação de bens móveis,
transfigura a exação em indireta a exigir da parte autora a prova da
não repercussão ou, na hipótese de ter a mesma transferido o encargo
a terceiro, de estar autorizada por este a recebê-los. (Precedentes:
RESP n.º 989.634/PR, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 19.06.2008; AgRg
no REsp n.º 968.582/SC, Rel. Min. Francisco Falcão, DJU de
18/10/2007; AgRg no Ag n.º 692.583/RJ, Rel. Min. Denise Arruda, DJU
de 14/11/2005; REsp n.º 657.707/RJ, Rel. Min. José Delgado, DJU de
16/11/2004; e REsp n.º 426.179/SP, Rel. Min. Eliana Calmon, DJU de
20/09/2004).
3. In casu, consta do aresto ora recorrido a conclusão de que
"inexiste nos autos prova suficiente para derruir a presunção de que
o valor do ISS foi repassado ao locatário, incluso no preço do
aluguel do veículo." bem como que "o fato de o imposto não ter sido
destacado na nota fiscal é absolutamente irrelevante ", conclusão
esta cujo afastamento, a despeito não pretendido, demandaria o
reexame do conjunto fático probatório carreado nos autos, tarefa
interditada à esta Corte por força do inserto no próprio enunciado
sumular n.º 07/STJ.
4. Recurso especial desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 1053511 / SC RECURSO ESPECIAL 2008/0094048-6
Fonte DJe 03/11/2008
Tópicos processual civil, tributário, recurso especial.

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