STJ - REsp 828362 / RS RECURSO ESPECIAL 2006/0059121-3


03/nov/2008

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ILÍCITO CAMBIAL. IMPOSIÇÃO DE
MULTA. FUNDAMENTO LEGAL. DECRETO 23.258/33. RECEPÇÃO PELO
ORDENAMENTO JURÍDICO POSTERIOR. STATUS DE LEI FEDERAL. AUSÊNCIA DE
REVOGAÇÃO.
1. O Decreto 23.258/33, incluído o disposto nos arts. 3° e 6°,
expedido pelo Governo Provisório da época, no exercício cumulativo
das funções e atribuições dos Poderes Executivo e Legislativo, com
amparo no Decreto n. 19.398, de 11.11.1930, mercê de sua recepção
pelo ordenamento jurídico posterior com status de lei federal, não
foi revogado pelo Decreto s/n de 25 de abril de 1991, em obediência
ao princípio da hierarquia das leis.
2. A vigência do Decreto nº 23.258/33 afasta a nulidade do processo
administrativo, que culminou com a aplicação da sanção, em razão da
prática do ilícito cambial. Precedente do STJ: REsp 1009956/RS,
Primeira Turma, DJ 04.06.2008.
3. O Decreto de 14.05.98, publicado no Diário Oficial da União do
dia 15.05.1998, reconheceu, expressamente, a nulidade do art. 4º do
Decreto s/n de 25.04.91, na parte que revogou o Decreto n. 23.258,
de 19.10.33, verbis:
“O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o
art. 84, inciso IV, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1°-Fica reconhecida a nulidade do art. 4° do Decreto de 25 de
abril de 1991, na parte em que revogou o Decreto n. 23.258, de 19 de
outubro de 1933.
Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.”
4. É cediço na Primeira Turma, consoante recentíssimo julgado
versando hipótese análoga, verbis:
"ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. FINANCEIRO. OPERAÇÕES DE
CRÉDITO. MULTA.
1. O Decreto n. 23.258, de 1933, foi recepcionado pelo ordenamento
jurídico posterior com o status de lei federal, por ter sido
expedido com amparo no Decreto n. 19.398, de 11.11.1930, que
atribuiu ao Governo Provisório da época o exercício cumulativo das
funções e atribuições do Executivo e do Legislativo.
2. Instituição de multa por operações irregulares de câmbio exige
lei para ter validade.
3. Impossibilidade do Decreto s/n de 25.04.1991 revogar o Decreto n.
23.258/33. Aplicação do princípio da hierarquia das leis.
4. O Decreto de 14.05.98 reconheceu, expressamente, a nulidade do
art. 4º do Decreto de 25.04.91, na parte que revogou o Decreto n.
23.258, de 19.10.33.
5. Recurso especial provido." (REsp 1009956/RS, Rel. Ministro José
Delgado, DJ 04.06.2008)
5. Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 828362 / RS RECURSO ESPECIAL 2006/0059121-3
Fonte DJe 03/11/2008
Tópicos processual civil, administrativo, ilícito cambial.

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