STJ - REsp 889055 / PE RECURSO ESPECIAL 2006/0218656-4


03/nov/2008

TRIBUTÁRIO. CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. CANA DE AÇÚCAR. EXPORTAÇÃO.
LEI 9.532/97.
1. O art. 42, da Lei 9.532/97, institui crédito presumido em favor
das regiões produtoras de açúcar de cana situadas no Norte e
Nordeste, bem assim nos estados do Rio de Janeiro e Espírito Santo,
como forma de equilibrar a relação concorrencial com as demais
regiões produtoras, em decorrência do manifesto diferencial de
produção, dando azo a uma desoneração tributária a ser especificada
pelo Poder Executivo.
2. In casu, o crédito presumido é calculado com base em percentual a
ser aplicado sobre o valor do produto saído e compensado com o IPI
devido na respectiva saída do açúcar.
3. A seu turno, a Constituição Federal, em seu art. 153, § 3º, III,
estatui que, litteris:
"Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:
(...)
IV - produtos industrializados;
(...)
§ 3º O imposto previsto no inciso IV:
(...)
III - não incidirá sobre produtos industrializados destinados ao
exterior."
4. Nesse diapasão, é forçoso concluir que o crédito presumido não
incide sobre valores relativos à exportação, porque nesta operação
não há a incidência do IPI, por expressa determinação
constitucional, o que, por si só, tem o condão de afastar o
benefício fiscal em tela, por contrariar a norma insculpida no art.
42, da Lei nº 9532/97, que prevê a compensação entre o crédito
presumido e o IPI devido na saída do açúcar. (Precedente: REsp
879.536/AL, DJ 11.06.2007)
5. As normas isentivas, consoante o disposto no art. 111 do CTN,
devem ser interpretadas literalmente.
6. Recurso especial desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 889055 / PE RECURSO ESPECIAL 2006/0218656-4
Fonte DJe 03/11/2008
Tópicos tributário, crédito presumido do ipi, cana de açúcar.

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