TST - AIRR - 939/2000-121-04-40


07/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. FAZENDA PÚBLICA. JUROS DE MORA. A admissibilidade do Recurso de Revista em processo de execução depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 939/2000-121-04-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, processo de execução, responsabilidade subsidiária.

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