TST - AIRR - 1262/2003-006-04-40


07/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Correto o despacho agravado ao afirmar a ausência de demonstração de violação legal e constitucional nas razões do Recurso de Revista e incidência do óbice previsto na Orientação Jurisprudencial 115 da SBDI-1 do TST. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, COM RELAÇÃO À SEGUNDA RÉ. HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA. REINGRESSO DA RÉ EXCLUÍDA. PRECLUSÃO. Correto o despacho agravado ao identificar como óbice ao processamento do Recurso de Revista, a ausência de demonstração de violação direta e literal de dispositivo legal e constitucional, o que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea c , do artigo 896 da CLT. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1262/2003-006-04-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento, preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, correto o despacho agravado.

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