TST - RR - 1306/2005-038-02-40


07/nov/2008

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA Nº 331, IV, DO TST. INAPLICABILIDADE. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. EMPRESA GESTORA. São Paulo Transporte S.A. é empresa concedente de serviço público, limitando-se a administrar e fiscalizar os serviços de transporte público, prestados por empresas concessionárias. Assim, não cabe atribuir-lhe responsabilidade subsidiária pela condenação judicial da empresa concessionária. Agravo a que se dá provimento, observando-se o disposto na Resolução Administrativa nº 928/2003 do TST. II - RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA Nº 331, IV, DO TST. INAPLICABILIDADE. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. EMPRESA GESTORA. Conforme entendimento jurisprudencial desta Corte, São Paulo Transporte S.A. é isenta da responsabilidade subsidiária proveniente da condenação judicial de empresa concessionária do serviço público, visto que apenas administra e fiscaliza as concessões de transporte coletivo público no Município de São Paulo, não ocorrendo a intermediação de mão-de-obra. Recurso de revista a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 1306/2005-038-02-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento, responsabilidade subsidiária, súmula nº 331, iv, do tst.

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