TST - RR - 1131/2006-281-04-40


07/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. Agravo de instrumento provido a fim de determinar o exame da revista, em face da contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1 do TST . RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.

Tribunal TST
Processo RR - 1131/2006-281-04-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, prescrição.

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