TST - RR - 4052/2005-051-11-00


07/nov/2008

NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA O ESTADO MEDIANTE INTERMEDIAÇÃO DE COOPERATIVAS. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO COM O ENTE PÚBLICO. EFEITOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O art. 37, inc. II e § 2º, da Constituição da República impossibilita o reconhecimento de vínculo de emprego com ente público sem prévia aprovação em concurso público. A prestação de serviços para o Estado, mediante cooperativa de trabalho, tem como conseqüência a responsabilidade subsidiária do ente público. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 19-A DA LEI 8.036/90 E IRRETROATIVIDADE DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.164/200.

Tribunal TST
Processo RR - 4052/2005-051-11-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos nulidade do contrato de trabalho, prestação de serviços para o estado mediante intermediação de cooperativas, impossibilidade de reconhecimento do vínculo de emprego com o ente.

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