TST - RR - 2137/2004-361-02-40


07/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. JUROS DA MORA. FAZENDA PÚBLICA. Reconhecida a alegada violação do disposto no artigo 1º-F da Lei n.º 9.494/97, dá-se provimento ao apelo a fim de se determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. JUROS DA MORA. FAZENDA PÚBLICA. MEDIDA PROVISÓRIA N.º 2.180-35/01. Os juros da mora, incidentes sobre os débitos trabalhistas da Fazenda Pública, são regidos pelo parágrafo 1º do artigo 39 da Lei n.º 8.177, de 1º de março de 1991, até a edição da Medida Provisória n.º 2.180-35, de 24/8/2001, cuja aplicabilidade aos processos trabalhistas já foi consagrada pelo Plenário desta Corte superior, passando, então, a incidir o índice de 0,5% ao mês, previsto na Lei n.º 9.494/97. Precedentes: Processos de n. os ROAG-4739/2002.000.21-40 e ROAG-32/2002-000-08-00.3, Relator Ex. mo Ministro Barros Levenhagen, publicados no DJU de 5/11/2004. Na esteira da jurisprudência iterativa desta Corte uniformizadora, reconhece-se a alegada violação do disposto no artigo 1º-F da Lei n.º 9.494/97. Recurso de revista conhecido e provido. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. UNICIDADE CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO DE 40% SOBRE O FGTS DE TODO O PERÍODO DE DURAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO.

Tribunal TST
Processo RR - 2137/2004-361-02-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento, provimento, juros da mora.

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