TST - RR - 1888/2006-022-09-00


07/nov/2008

RECURSO DE REVISTA - CARÊNCIA DE AÇÃO - LEI DOS PORTOS SUBMISSÃO DO LITÍGIO À CONCILIAÇÃO PRÉVIA (COMISSÃO PARITÁRIA) ANTES DO AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - DESNECESSIDADE. Diferentemente do fenômeno processual que ocorre em relação ao art. 625-D da CLT, que impõe, como condição da ação, a submissão do litígio à Comissão de Conciliação Prévia (via administrativa extrajudicial), o art. 23 da Lei 8.630/93 (Lei dos Portos) apenas enuncia que deve ser constituída, no âmbito do órgão de gestão de mão-de-obra, Comissão Paritária para solucionar litígios decorrentes da aplicação dos arts. 18, 19 e 21 dessa lei. Vale dizer, este último diploma legislativo não impõe condição para o ajuizamento da reclamação trabalhista, sendo desnecessário, nesse passo, o esgotamento da esfera administrativa. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1888/2006-022-09-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos recurso de revista, carência de ação, lei dos portos submissão do litígio à conciliação prévia (comissão.

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